Serviços da Receita Federal do Brasil
Serviço oferecido
Orientação técnica e auxílio operacional no autoatendimento assistido para serviços da Receita Federal do Brasil, sob a condução e triagem de um procurador/servidor municipal designado para o serviço. Inclui suporte para inscrição, regularização e alteração de CPF, consulta de situação fiscal, emissão de certidões negativas, auxílio no acesso ao Portal e-CAC e orientações sobre cópia de declarações de Imposto de Renda.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Requisitos:
● Ser pessoa física ou microempreendedor individual (MEI) domiciliado ou com pendências a resolver no município de Cajamar;
● Possuir conta Gov.br (preferencialmente níveis Prata ou Ouro) para os serviços que exigem autenticação eletrônica restrita no e-CAC.
Documentos necessários (variam conforme a demanda):
● Documento oficial de identidade com foto (RG ou CIN);
● CPF;
● Certidão de Nascimento ou Casamento (essencial para correções de nome e filiação);
● Título de Eleitor;
● Comprovante de residência atualizado com CEP do município;
● Título de eleitor ou número do recibo da última declaração de IRPF (se aplicável para geração de códigos de acesso).
Custo: o suporte e a orientação realizados no espaço do Resolve Fácil são totalmente gratuitos. Eventuais taxas ou DARFS emitidos decorrentes de multas ou regularizações tributárias federais são de responsabilidade do contribuinte.
Principais etapas para processamento do serviço
● Acolhimento e Triagem Temática: O cidadão é recebido no Resolve Fácil e relata sua demanda relacionada à Receita Federal;
● Análise Documental pelo Servidor/Procurador: O responsável municipal avalia os documentos trazidos para verificar se a demanda pode ser resolvida digitalmente ou por meio dos atos delegados ao ponto de atendimento virtual;
● Execução Assistida (Autoatendimento Orientado): No Espaço Digital, o servidor auxilia o cidadão a navegar pelas ferramentas eletrônicas da Receita Federal, preencher formulários web ou anexar documentos em sistemas de triagem;
● Encaminhamento/Emissão de Comprovantes: Emissão do comprovante de situação cadastral atualizado, protocolo de alteração do CPF ou guias de recolhimento necessárias.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
● Atendimento Local: Imediato;
● Prazo de Deferimento da Receita Federal: Para consultas, emissões de certidões e alterações simples de CPF, a conclusão é imediata no sistema. Para processos que demandem análise interna de Auditores Fiscais da Receita Federal, o prazo médio de resposta varia de 3 dias úteis.
Forma de prestação do serviço
● Presencial: No Resolve Fácil – Cajamar, localizado na Av. Bento da Silva Bueno, 351 – Jardim Jaraguá, Cajamar – SP, 07794-190;
● Canais Virtuais Oficiais Complementares: Portal e-CAC e Chat da Receita Federal (orientados durante o atendimento);
● Dias e Horários: Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00.
Prioridades de atendimento
Pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e pessoas com transtorno do espectro autista, conforme a legislação federal vigente. Os demais atendimentos ocorrem por ordem de chegada mediante distribuição de senhas.
Previsão de tempo de espera para atendimento
De 30 a 60 minutos, dependendo da disponibilidade de terminais de atendimento e do fluxo de usuários no setor de triagem.
Mecanismos de comunicação com os usuários
● Telefone: (11) 4446-0030;
● E-mail: emprego.trabalho@cajamar.sp.gov.br;
● Presencial: Balcão de atendimento do Resolve Fácil.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
O cidadão pode acompanhar o andamento da sua solicitação presencialmente nos guichês do Resolve Fácil, via telefone (11) 4446-0030 ou pelo e-mail emprego.trabalho@cajamar.sp.gov.br informando o número do seu protocolo de atendimento.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabalho / Divisão de Serviços e Empregabilidade / Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal / Espaço Digital Resolve Fácil
