Cartão de Vaga Especial
Serviço oferecido
O Cartão de Vaga Especial destina-se às pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas com mobilidade reduzida e gestantes, garantindo o direito à utilização de vagas especiais de estacionamento em vias públicas e estabelecimentos que disponham dessas vagas, conforme a legislação vigente.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
● Quem pode solicitar: Pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas com mobilidade reduzida, gestantes.
● Documentação necessária:
Pessoa idosa – Documento de identidade (RG), CPF, comprovante de endereço atualizado no Município de Cajamar;
Pessoa com deficiência (PCD) – Documento de identidade (RG), CPF, comprovante de endereço atualizado no Município de Cajamar, laudo médico emitido há no máximo 12 meses (contendo o CID e o CRM do médico responsável);
Gestante – Documento de identidade (RG), CPF, comprovante de endereço atualizado no Município de Cajamar, Cartão Pré-natal.
● Taxas: Serviço gratuito;
Principais etapas para processamento do serviço
Após o recebimento da documentação, seja por atendimento presencial ou por meio eletrônico, será realizada a análise da solicitação. Estando a documentação em conformidade e sendo o pedido deferido, o Cartão de Vaga Especial será emitido.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
O cartão é emitido no ato do atendimento, desde que toda a documentação esteja correta e não exista nenhum impedimento para sua emissão.
Forma de prestação do serviço
● Solicitação on-line:
Clique aqui para prosseguir com a solicitação no sistema eletrônico, mediante o envio da documentação obrigatória.
● Solicitação presencial:
Compareça ao DEMUTRAN com toda a documentação necessária.
Prioridades de atendimento
O atendimento é realizado por ordem de chegada, sendo assegurado atendimento prioritário às pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com mobilidade reduzida e demais públicos previstos na legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento
O tempo de espera poderá variar conforme o fluxo de munícipes no momento do atendimento, sendo respeitado o atendimento prioritário nos casos previstos em lei.
Mecanismos de comunicação com os usuários
● Telefone: (11) 4446-0015 ou (11) 4446-0000 – Ramal 7560
● E-mail: dir.transito@cajamar.sp.gov.br e multas.recursos@cajamar.sp.gov.br
● Aplicativo: APP Cajamar (disponível para Android e iOS).
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
● Telefone: (11) 4446-0015 ou (11) 4446-0000 – Ramal 7560
● E-mail: dir.transito@cajamar.sp.gov.br
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria de Segurança, Defesa e Mobilidade / Departamento de Mobilidade Urbana e Trânsito – DEMUTRAN
