Liberação de Veículo Apreendido
Serviço oferecido
O serviço de Liberação de Veículos Apreendidos destina-se aos proprietários ou representantes legais de veículos recolhidos por agentes de trânsito do DEMUTRAN ou pela Guarda Civil Municipal (GCM), após o cumprimento das exigências previstas na legislação vigente.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
● Quem pode solicitar: Proprietário do veículo, procurador legalmente constituído, inventariante ou pessoa autorizada por decisão judicial, nos casos de proprietário falecido.
● Documentação necessária:
Retirada pelo proprietário: Guia de recolhimento, certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV), documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH), cópia do contrato social (caso pessoa jurídica), comprovante de regularização do licenciamento ou débitos (quando aplicável);
Retirada por procurador: Procuração atualizada, com firma reconhecida por autenticidade ou assinatura eletrônica pelo aplicativo GOV.BR, documento oficial de identificação com foto do procurador (RG ou CNH);
Proprietário falecido: Certidão de nomeação de inventariante ou alvará judicial autorizando a retirada do veículo; Caso o inventariante não possa comparecer, poderá nomear procurador por meio de procuração válida; Havendo Alvará Judicial, somente a pessoa indicada pelo Juízo poderá retirar o veículo.
● Taxas: A liberação do veículo dependerá do pagamento das despesas e demais encargos previstos na legislação, quando aplicáveis.
Principais etapas para processamento do serviço
A documentação apresentada será analisada de acordo com o serviço solicitado, em conformidade com as normas e legislações vigentes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
A liberação de veículos, após a análise e estando a documentação completa e em conformidade, será emitida em até 1 (um) dia útil.
Forma de prestação do serviço
● Como solicitar:
Veículos recolhidos por Agentes de Trânsito (DEMUTRAN): Compareça ao DEMUTRAN com toda a documentação necessária. Endereço: Rua Vereador João Cardoso, nº 28 – Polvilho – Cajamar/SP.
Veículos recolhidos pela Guarda Civil Municipal (GCM): Compareça à sede da Guarda Civil Municipal com toda a documentação necessária. Endereço: Rua dos Eucaliptos, nº 191 – Polvilho – Cajamar/SP. Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Prioridades de atendimento
O atendimento é realizado por ordem de chegada, sendo assegurado atendimento prioritário às pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com mobilidade reduzida e demais públicos previstos na legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento
O tempo de espera poderá variar conforme o fluxo de munícipes no momento do atendimento, sendo respeitado o atendimento prioritário nos casos previstos em lei.
Mecanismos de comunicação com os usuários
● Telefone: (11) 4446-0015 ou (11) 4446-0000 – Ramal 7560;
● E-mail: dir.transito@cajamar.sp.gov.br e multas.recursos@cajamar.sp.gov.br.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
● Telefone: (11) 4446-0015 ou (11) 4446-0000 – Ramal 7560;
● E-mail:dir.transito@cajamar.sp.gov.br e multas.recursos@cajamar.sp.gov.br.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria de Segurança, Defesa e Mobilidade / Departamento de Mobilidade Urbana e Trânsito – DEMUTRAN / Liberação de Veículos Apreendidos/Recolhidos
