Dívida Ativa
Serviço oferecido
● Realizar negociações com contribuintes para viabilizar a quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa por meio de parcelamentos compatíveis com a capacidade de pagamento do contribuinte, observando o valor mínimo de 0,2870 Unidade Fiscal do Município (UFM) para débitos de IPTU e 0,5240 UFM para os demais débitos, conforme a Lei nº 2.044, de 8 de março de 2024;
● Conceder redução de juros e multas;
● Promover a regularização junto ao Departamento de Dívida e aos órgãos de proteção ao crédito.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Documentos de identificação, comprovante de endereço, procuração (quando for o caso), inscrição do imóvel (no caso de IPTU) e cadastro no CCM (no caso de ISS).
Contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa (referentes a IPTU, ISS e taxas diversas e eventuais).
Principais etapas para processamento do serviço
A negociação poderá ser pelos seguintes canais:
● E-mail: divida.ativa@cajamar.sp.gov.br;
● Através do Call Center (WhatsApp): (11) 4010-3588 (das 08:00 às 17:00 horas);
● Presencialmente no Call Center: Horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas;
● Atendimento presencial: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Centro, Cajamar – SP, 07750-000 | Telefone: (11) 4446-0000;
● Resolve Fácil: Bairro Paraíso – Polvilho | Rua Bento da Silva Bueno, 351, Parque Paraíso – Polvilho.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
Declara-se que o prazo médio para a conclusão dos processos administrativos relacionados à Dívida Ativa varia de 30 a 90 dias, a depender da complexidade da matéria jurídica ou fiscal e da necessidade de manifestação dos demais setores da Prefeitura.
Os processos de menor complexidade, tais como adesões a parcelamentos regulares e baixa por erro material evidente, possuem tramitação célere, com resolução ocorrendo em prazos inferiores a 30 dias.
Forma de prestação do serviço
O contribuinte poderá acessar os serviços de forma digital ou presencial junto ao Call Center:
● Contribuintes pessoa física e jurídica, inscritos na Dívida Ativa;
● A negociação poderá ser por e-mail: divida.ativa@cajamar.sp.gov.br ou callcenter@cajamar.sp.gov.br;
● Através do Call Center por WhatsApp: (11) 4010-3588 (das 08:00 às 17:00 horas);
● Presencialmente no Call Center (horário das 08:00 às 17:00 horas);
● Atendimento presencial;
● Endereço: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Centro, Cajamar – SP, 07750-000 | Telefone: (11) 4446-0000;
● Resolve Fácil – Bairro Paraíso – Polvilho | Rua Bento da Silva Bueno, 351, Parque Paraíso – Polvilho.
Prioridades de atendimento
● Pessoas com deficiência (PcD), Pessoas com Necessidades Especiais (PNE), pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, entre outros;
● Por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência;
● Conforme a Lei nº 10.741 (Estatuto da Pessoa Idosa).
Previsão de tempo de espera para atendimento
No atendimento presencial, o tempo de espera é de aproximadamente 15 minutos (para parcelamentos regulares, isenção de IPTU, 2ª via de IPTU e afins). Outros serviços, a depender da complexidade da solicitação e da necessidade de manifestação de demais setores da Prefeitura, poderão exceder o tempo de espera.
Mecanismos de comunicação com os usuários
● Através do e-mail: divida.ativa@cajamar.sp.gov.br;
● Através do Call Center, pelo telefone 4010-3588;
● E-mail do Call Center: callcenter@cajamar.sp.gov.br;
● Atendimento presencial – Endereço: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Centro, Cajamar – SP, 07750-000 | Telefone: (11) 4446-0000;
● Resolve Fácil: Bairro Paraíso – Polvilho;
● Site da Prefeitura Municipal de Cajamar (https://cajamar.sp.gov.br) – Links Rápidos.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
Acesse o site www.cajamar.sp.gov.br e digite o número do processo ou ligue para o telefone (11) 4446-0000.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Justiça / Departamento de Dívida Ativa / Divisão de Cobrança Administrativa e Divisão de Inscrição e Controle da Dívida Ativa
