Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Serviço oferecido
Emissão da 1ª via e da 2ª via da Carteira de Identidade Nacional (CIN) – o novo documento de identidade digital brasileiro que substitui o RG antigo e utiliza o CPF como número único de identificação.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Requisitos:
● Estar em situação regular perante a Receita Federal (dados do CPF devem coincidir exatamente com os dados da certidão);
● Ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado;
● Menores de 16 anos devem comparecer obrigatoriamente acompanhados por um dos pais ou pelo responsável legal portando documento oficial de identidade com foto.
Documentos obrigatórios:
● Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (original ou cópia autenticada em bom estado de conservação e com as devidas averbações, se houver);
● Número do CPF regularizado;
● Documentos opcionais (caso o cidadão deseje incluir digitalmente na CIN): PIS/PASEP, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, CNH, Certificado Militar, Cartão SUS, Tipo Sanguíneo e laudos médicos (para pessoas com deficiência ou condições específicas de saúde).
Custo:
● 1ª via da CIN: Totalmente gratuita para todos os cidadãos (independente de já possuírem o RG no modelo antigo);
● 2ª via da CIN: Taxas futuras por perda/extravio seguirão as diretrizes arrecadatórias do Estado de São Paulo (IIRGD), salvo casos de hipossuficiência comprovada.
Principais etapas para processamento do serviço
● Agendamento Prévio: O cidadão agenda o dia e horário para o atendimento (verificar canal eletrônico);
● Triagem e Conferência Documental: Apresentação dos documentos obrigatórios no guichê do Resolve Fácil e verificação de inconsistências no CPF;
● Coleta Biométrica e Fotografia: Captura digital das impressões digitais, assinatura eletrônica e foto facial tirada no próprio local de atendimento;
● Processamento: Envio dos dados digitalizados ao sistema integrado do IIRGD para checagem interna, validação de segurança e confecção física do documento;
● Entrega do Documento: Retirada presencial da cédula física no balcão do Resolve Fácil pelo titular ou responsável legal após o período de emissão. A versão digital fica disponível imediatamente no aplicativo gov.br após o processamento.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
● Prazo para entrega da via física: De 15 a 30 dias úteis após a realização da coleta biométrica no posto.
Forma de prestação do serviço
● Presencial: No Resolve Fácil – Cajamar, localizado na Av. Bento da Silva Bueno, 351 – Jardim Jaraguá, Cajamar – SP, 07794-190;
● Dias e Horários: Segunda a sexta-feira, das 09h às 16h;
● Regra de Acesso: Exclusivamente mediante agendamento prévio, visando evitar filas e otimizar o tempo de espera do cidadão.
Prioridades de atendimento
Pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e pessoas com transtorno do espectro autista, conforme a legislação federal vigente. Os demais atendimentos ocorrem por ordem de chegada mediante distribuição de senhas.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Imediata no horário agendado (tolerância de até 10 minutos de espera após o horário marcado).
Mecanismos de comunicação com os usuários
● Telefone: (11) 4446-0030;
● E-mail: emprego.trabalho@cajamar.sp.gov.br;
● Presencial: Balcão de atendimento do Resolve Fácil.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
O cidadão pode acompanhar o andamento da sua solicitação presencialmente nos guichês do Resolve Fácil, via telefone (11) 4446-0030 ou pelo e-mail emprego.trabalho@cajamar.sp.gov.br informando o número do seu protocolo de atendimento.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabalho / Divisão de Serviços e Empregabilidade / Posto de Identificação Civil / Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD)
