Auxílio Aluguel
Serviço oferecido
Auxílio Aluguel – Lei nº 1.424/2011, alterada pelas Leis nº 1.792/2019 e nº1.949/2023.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
● Imóvel de residência da família tenha sido total ou parcialmente destruído, apresente problemas estruturais graves, ou esteja situado em área sob risco iminente de desabamento ou desmoronamento, ensejando a sua interdição, desocupação ou demolição comprovada por laudo da Defesa Civil do Município;
● Família residir no município há mais de 3 anos;
● Renda Familiar de até 3 salários mínimos;
● Avaliação técnico-social – realizado pela equipe técnica.
Principais etapas para processamento do serviço
● Vistoria pela Defesa Civil;
● Identificação do fato gerador (área de risco, estrutural, alagamentos, etc);
● Atendimento Socieoeconômico para identificação do perfil familiar para inclusão ou não no serviço (realizado pela equipe técnico-social da Habitação).
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
Imediato.
Forma de prestação do serviço
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h (preferencialmente às segundas, quartas e sextas-feiras).
Prioridades de atendimento
Atendimento por ordem de chegada. No atendimento presencial, é assegurado atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às pessoas idosas com 60 anos ou mais, às gestantes e aos demais públicos contemplados pela legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Imediato.
Mecanismos de comunicação com os usuários
Visitas domiciliares, contato telefônico, e-mail, entrega de notificações.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
E-mail: recibo@cajamar.sp.gov.br e telefone: (11) 4446-0000 ramais 7134 e 7135.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária / Departamento de Habitação e Regularização Fundiária / Divisão de Regularização Fundiária
