Abertura de Inscrição Municipal – Pessoa Física
Serviço oferecido
Concessão ou atualização da Inscrição Municipal (CCM) para profissionais autônomos — pessoas físicas que prestam serviços sujeitos ao ISSQN no Município de Cajamar. A inscrição é obrigatória para o exercício regular da atividade e para o recolhimento do imposto na modalidade de ISS Fixo.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Gratuito. Documentos exigidos: Requerimento Geral — Tributos Mobiliários, preenchido e assinado (disponível no Setor de ISS, pelo WhatsApp ou por e-mail), acompanhado da DECA Municipal — Pessoa Física, devidamente preenchida; cópia do RG, CPF e comprovante de endereço; espelho de IPTU do imóvel onde a atividade será exercida (para identificação do estabelecimento); contrato de locação, caso o imóvel não seja próprio; certificado de conclusão de ensino ou de cursos relacionados à atividade. Para profissionais com registro em ordem de classe (CAU, CREA, OAB, CRECI, CRC, CRM, entre outros): cópia da anuidade em dia da carteira profissional — exigida em caso de alteração de atividade. Documentos adicionais podem ser solicitados ao longo do processo, conforme a atividade declarada.
Principais etapas para processamento do serviço
● O solicitante preenche o requerimento e a DECA Municipal — Pessoa Física, e reúne os documentos exigidos;
● Envia a documentação pelo e-mail iss@cajamar.sp.gov.br, pelo WhatsApp (11) 4446-0000 ou entrega presencialmente no Setor de ISS;
● Recebe número de protocolo para acompanhamento;
● O Setor de ISS analisa a documentação e, se necessário, solicita complementação;
● Após análise e aprovação, a Inscrição Municipal é gerada ou atualizada e o contribuinte é notificado.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
30 dias a contar da data do protocolo, para tramitação e andamento do processo.
Forma de prestação do serviço
Por e-mail (iss@cajamar.sp.gov.br), WhatsApp ((11) 4446-0000) ou presencialmente: Setor de ISS — Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – CEP 07752-060 – Cajamar/SP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Prioridades de atendimento
Atendimento por ordem de chegada. No atendimento presencial, é assegurado atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às pessoas idosas com 60 anos ou mais, às gestantes e aos demais públicos contemplados pela legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Online: imediato para recebimento do protocolo. Presencial: variável, conforme a demanda do dia.
Mecanismos de comunicação com os usuários
● Departamento de Receita Tributária — Divisão de Tributos Mobiliários | E-mail: iss@cajamar.sp.gov.br | Telefone: (11) 4446-0011 | WhatsApp: (11) 4446-0000 | Endereço: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – CEP 07752-060 – Cajamar/SP – Setor de ISS
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
O número de protocolo é fornecido no ato do envio. O acompanhamento pode ser feito pelo telefone (11) 4446-0011, pelo WhatsApp (11) 4446-0000 ou pelo e-mail iss@cajamar.sp.gov.br
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica / Departamento de Receita Tributária.
