Alteração de Horário de Funcionamento do Estabelecimento
Serviço oferecido
Atualização do horário de funcionamento registrado no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município. O serviço é destinado a qualquer contribuinte — pessoa jurídica ou física — que possua Inscrição Municipal ativa e necessite alterar o horário cadastrado em razão de mudança no funcionamento do estabelecimento.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Gratuito. Documentos exigidos: DECA Municipal (PJ ou PF, conforme o tipo de contribuinte), preenchida com o novo horário de funcionamento; cópia do CNPJ (para pessoa jurídica) ou cópia do RG e CPF (para pessoa física); cópia de procuração e documento pessoal do procurador, quando o pedido for assinado por terceiro. O horário informado estará sujeito à análise do Setor de ISS antes da aprovação.
Principais etapas para processamento do serviço
● O solicitante preenche a DECA Municipal com o novo horário e reúne os documentos.
● Envia a documentação pelo e-mail iss@cajamar.sp.gov.br, pelo WhatsApp (11) 4446-0000 ou entrega presencialmente no Setor de ISS.
● Recebe número de protocolo para acompanhamento.
● O Setor de ISS analisa o pedido e verifica a regularidade do horário solicitado.
● Após aprovação, o cadastro é atualizado e o contribuinte é notificado.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
30 dias a contar da data do protocolo, para tramitação e andamento do processo.
Forma de prestação do serviço
Presencialmente: Setor de Protocolo — Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – CEP 07752-060 – Cajamar/SP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Por e-mail: protocolo@cajamar.sp.gov.br. Por WhatsApp: (11) 4446-0000.
Prioridades de atendimento
Atendimento por ordem de chegada. No atendimento presencial, é assegurado atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às pessoas idosas com 60 anos ou mais, às gestantes e aos demais públicos contemplados pela legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Online: imediato para recebimento do protocolo. Presencial: variável, conforme a demanda do dia.
Mecanismos de comunicação com os usuários
Departamento de Receita Tributária — Divisão de Tributos Mobiliários | E-mail: iss@cajamar.sp.gov.br | Telefone: (11) 4446-0011 | WhatsApp: (11) 4446-0000 | Endereço: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – CEP 07752-060 – Cajamar/SP – Setor de ISS
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
O número de protocolo é fornecido no ato do envio. O acompanhamento pode ser feito pelo telefone (11) 4446-0011, pelo WhatsApp (11) 4446-0000 ou pelo e-mail iss@cajamar.sp.gov.br.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica / Departamento de Receita Tributária.
