Baixa de Inscrição Municipal – Pessoa Jurídica
Serviço oferecido
Encerramento da Inscrição Municipal (CCM) de pessoa jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de Cajamar, em razão do encerramento das atividades ou da transferência para outro município. Para empresas registradas pelo sistema VRE/Redesim, o processo é automático. Para inscrições antigas — anteriores à integração com o Redesim — é necessária a abertura de processo via SEI, conforme Decretos Municipais nº 6.687/2022 e nº 7.512/2025.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Gratuito. Para empresas no sistema Redesim: o pedido é realizado diretamente pelo portal integrado, sem necessidade de documentação adicional junto à Prefeitura. Para inscrições antigas (processo via SEI): Requerimento Geral — Tributos Mobiliários, preenchido e assinado; DECA Municipal — Pessoa Jurídica, preenchida com data de encerramento; cópia do Cartão CNPJ ou Certificado de Baixa do CNPJ; cópia do Distrato Social ou Contrato Social atualizado; cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do sócio; cópia de procuração, RG, CPF e comprovante de endereço do procurador, quando o pedido for assinado por terceiro. Documentos adicionais podem ser solicitados conforme a necessidade da análise.
Principais etapas para processamento do serviço
Para empresas no Redesim:
● O responsável acessa o portal integrado do Estado de São Paulo e solicita o encerramento da empresa;
● O pedido é processado automaticamente e a baixa da Inscrição Municipal é gerada.
Para inscrições antigas (processo via SEI):
● O solicitante preenche o requerimento e a DECA Municipal e reúne os documentos;
● Envia a documentação pelo e-mail iss@cajamar.sp.gov.br ou entrega presencialmente no Setor de ISS.
● Recebe número de protocolo para acompanhamento.
● O Setor de ISS analisa os documentos e, se necessário, solicita complementação.
● Após análise e aprovação, a inscrição é encerrada e o contribuinte é notificado.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
Redesim: imediato pelo sistema. Processo via SEI: 30 dias a contar da data do protocolo.
Forma de prestação do serviço
Para empresas no Redesim: exclusivamente online pelo portal integrado do Estado de São Paulo. Para inscrições antigas: por e-mail (iss@cajamar.sp.gov.br) ou presencialmente no Setor de ISS — Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – CEP 07752-060 – Cajamar/SP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Prioridades de atendimento
Atendimento por ordem de chegada. No atendimento presencial, é assegurado atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às pessoas idosas com 60 anos ou mais, às gestantes e aos demais públicos contemplados pela legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Redesim: imediato. Presencial: variável, conforme a demanda do dia.
Mecanismos de comunicação com os usuários
● Departamento de Receita Tributária — Divisão de Tributos Mobiliários | E-mail: iss@cajamar.sp.gov.br | Telefone: (11) 4446-0011 | WhatsApp: (11) 4446-0000 | Endereço: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – CEP 07752-060 – Cajamar/SP – Setor de ISS
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
O acompanhamento pode ser feito pelo sistema Redesim (para empresas nesse canal) ou pelo telefone (11) 4446-0011, pelo WhatsApp (11) 4446-0000 ou pelo e-mail iss@cajamar.sp.gov.br.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica / Departamento de Receita Tributária.
