Atualização Cadastral – Responsável Tributário
Serviço oferecido
Atualização do nome do responsável tributário no Cadastro Fiscal Imobiliário do município. O serviço permite que o proprietário, o compromissário comprador ou o possuidor de um imóvel solicite a alteração dos dados cadastrais junto à Prefeitura, garantindo que o lançamento do IPTU seja feito em nome correto.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Serviço gratuito. Os documentos exigidos variam conforme a condição do solicitante.
Para todas as solicitações:
● Formulário de requerimento preenchido e assinado;
● Cópia de documento pessoal com foto contendo CPF;
● Cópia de procuração e documento pessoal do procurador (quando assinado por terceiros);
● Cópia do Contrato Social ou Estatuto atualizado com eleição da atual diretoria e Cartão CNPJ (quando pessoa jurídica).
Atualização como Proprietário:
● Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
Atualização como Compromissário:
● Escritura ou contrato de compromisso de compra e venda.
Atualização como Possuidor/Responsável Tributário:
● Documentos que comprovem a posse do imóvel.
Obs.: para esta modalidade, será aberto processo administrativo para análise tributária, e a atualização cadastral ocorrerá somente após parecer favorável.
Principais etapas para processamento do serviço
● O solicitante apresenta o requerimento e os documentos exigidos por e-mail, WhatsApp ou presencialmente.
● O DRT verifica a documentação apresentada.
● Estando a documentação completa e regular, o cadastro é atualizado no sistema.
● Nos casos de atualização como possuidor, é aberto processo administrativo no SEI para análise tributária; após parecer favorável, o cadastro é atualizado.
● O solicitante é comunicado do resultado pelo mesmo canal utilizado para envio do pedido.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da documentação completa. Para os casos que envolvam análise tributária (atualização como possuidor), o prazo será informado ao solicitante após a abertura do processo administrativo.
Forma de prestação do serviço
Presencialmente: Setor de IPTU — Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – CEP 07752-060 – Cajamar/SP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Pelos canais de atendimento: telefone (11) 4446-0011, WhatsApp (11) 4446-0000 ou e-mail iptu@cajamar.sp.gov.br.
Prioridades de atendimento
Atendimento por ordem de chegada. No atendimento presencial, é assegurado atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às pessoas idosas com 60 anos ou mais, às gestantes e aos demais públicos contemplados pela legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento
● E-mail e WhatsApp: imediato (confirmação de recebimento).
● Presencial: Conforme demanda no momento do atendimento.
Mecanismos de comunicação com os usuários
Departamento de Receita Tributária — Divisão de Tributos Imobiliários
● E-mail: iptu@cajamar.sp.gov.br
● Telefone: (11) 4446-0011
● WhatsApp: (11) 4446-0000
● Endereço: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – CEP 07752-060 – Cajamar/SP – Setor de IPTU
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
O andamento da solicitação pode ser consultado pelos mesmos canais utilizados para o envio do pedido:
● E-mail: iptu@cajamar.sp.gov.br
● Telefone: (11) 4446-0011
● WhatsApp: (11) 4446-0000
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica / Departamento de Receita Tributária.
