Pronunciamentos dos titulares de dados pessoais relacionadas à proteção de dados pessoais (LGPD)
Serviço oferecido
A Ouvidoria Geral do Município é o canal responsável pelo recebimento de pronunciamentos dos titulares de dados pessoais relacionadas à proteção de dados pessoais, nos termos da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018 e do Decreto Municipal nº 6.844/2022. O Decreto Municipal nº 6.844/2022 regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito do Município de Cajamar e estabelece que as atribuições de controlador são exercidas pelos Secretários Municipais, ficando o Ouvidor Geral designado como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta do Município. Para mais informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, acesse: https://cajamar.sp.gov.br/lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
O serviço é gratuito. Para acessar o serviço, o cidadão precisa entrar em contato Ouvidoria Geral por meio dos seus canais de atendimento e fazer seu pronunciamento. O pronunciamento deve conter o detalhamento da reclamação/comunicação, com as informações indispensáveis para que o fato possa ser verificado.
Principais etapas para processamento do serviço
Os pronunciamentos são registrados pelos canais de atendimento da Ouvidoria Geral, que emite o número de protocolo para acompanhamento da demanda. O pronunciamento é analisado e encaminhado ao setor responsável para apresentação de esclarecimentos e/ou adoção das providências cabíveis. O setor responsável verifica a demanda e encaminha a devolutiva à Ouvidoria Geral. A Ouvidoria Geral recebe a devolutiva do setor, podendo solicitar complementações ou adotar outras providências, quando necessário. Por fim, a Ouvidoria registra a resposta e disponibiliza no sistema para o usuário.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
Logo após o recebimento do pronunciamento, são solicitados esclarecimentos e/ou adoção das providências aos setores responsáveis.
Prioridades de atendimento
O atendimento presencial é realizado por ordem de chegada, ressalvadas as prioridades legais.
Previsão de tempo de espera para atendimento
O atendimento telefônico e o atendimento presencial têm previsão de serem realizados de forma imediata, podendo o tempo de espera variar conforme a demanda.
Mecanismos de comunicação com os usuários
A comunicação com os usuários é realizada pelos canais de atendimento da Ouvidoria Geral.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Os pronunciamentos são registrados pelos canais de atendimento da Ouvidoria Geral:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060 – Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
O acompanhamento da manifestação pode ser realizado pelos canais de atendimento da Ouvidoria Geral.
Departamento / Setor
Controladoria Geral do Município / Ouvidoria Geral do Município.
