Dispensação de Medicamentos
Serviço oferecido
Lei nº 13.460/2017, regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 055/2019.
Dispensação dos medicamentos da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos padronizados de dispensação gratuita) gratuitamente aos munícipes, residentes no Município de Cajamar e usuários do SUS ou equipamentos de saúde privado, mediante receita vigente e atendendo aos requisitos legais.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
O paciente deverá apresentar o CNS – Cartão SUS, RG, comprovante de residência, receita em duas vias dentro do prazo de vigência e estar cadastrado no sistema.
Principais etapas para processamento do serviço
Comparecer aos pontos de dispensação com os documentos relacionados. Caso seja representante do paciente, deverá estar com seu documento pessoal (RG), bem como o do paciente. Sendo este maior de 18 anos para medicamentos controlados e maior de 16 para os demais medicamentos. Caso o paciente não tenha cadastro, o mesmo poderá ser feito no momento da retirada com apresentação de RG, CPF, Cartão SUS e comprovante de endereço.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
Estando devidamente cadastrado no sistema e portando os documentos necessários a entrega é imediata.
Forma de prestação do serviço
● Atendimento de segunda à sexta das 7:00 às 17:00:
UBS Polvilho – Rua Timburis, 121 – Polvilho;
UBS Enf. Leontina Martins França – Av. Dr. José Luiz Leme Maciel nº 179 – Pq. São Roberto.
● Atendimento de segunda à sexta das 7:00 às 16:00:
USF Cajamar – Av. Professor Walter Ribas de Andrade nº 544 – Centro;
USF Edivaldo Soares Massagardi – Rua Barueri, 198 – Guaturinho;
USF Dra. Maria de Lourdes M. Bravo – Av. Arujá, 208 Jd. Maria Luiza;
USF Manoel Inácio da Silva – Av. das Juritis, 385 – Pq. Paraíso Polvilho;
USF Ponunduva – Rua Joaquim Rodrigues Pontes, 203 – Ponunduva;
USF São Benedito – Av. das Nascentes, nº 518 – São Benedito (Km 43);
USF Portais – Carlos dos Santos – Rua Narcosp, S/N – Portal dos Ipês III.
● Atendimento todos os dias, 24 horas:
Farmácia Municipal – Rua Antônio Rizardi, 42 Jd. Santa Rita – Polvilho.
UBS Jordanésia – Av. Dr. Antônio João Abdalla nº 850 – Jordanésia;
● Atendimento de medicamentos controlados (Portaria 344/98) apenas nas unidades abaixo:
Farmácia Municipal – Rua Antônio Rizardi, 42 Jd. Santa Rita – Polvilho;
UBS Jordanésia – Av. Dr. Antônio João Abdalla nº 850 – Jordanésia;
USF Cajamar – Av. Professor Walter Ribas de Andrade, n° 544 – Centro;
USF Manoel Inácio da Silva – Av. das Juritis, 385 – Pq. Paraíso Polvilho.
Prioridades de atendimento
No atendimento presencial terá direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, idosos, lactantes, gestantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo e pessoas com transtorno do espectro autista.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Imediato.
Mecanismos de comunicação com os usuários
Cadastro do paciente no sistema informatizado e dados coletados na receita retida no momento da dispensação.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar elogios, sugestões, reclamações ou denúncias sobre a prestação deste serviço, o munícipe deve entrar em contato com a Ouvidoria do SUS, por meio dos seguintes canais de atendimento:
● E-mail: ouvidoriasaude@cajamar.sp.gov.br
● Telefone: 0800 771 1223 (opção 2)
● Presencial: Secretaria Municipal de Saúde – Complexo de Saúde – End.: Avenida Doutor Antônio João Abdalla, nº 1500 – Jordanésia – Cajamar/SP
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
Secretaria Municipal de Saúde: (11) 4446-0100.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Saúde / Departamento Administrativo / Divisão de Almoxarifado
