Multas de Trânsito e Recursos
Serviço oferecido
O setor permite consultar multas de trânsito, realizar a indicação de condutor, apresentar Defesa da Autuação, interpor recurso à JARI/CETRAN e solicitar a conversão da multa em Advertência por Escrito, conforme a legislação de trânsito vigente.
Serviços disponíveis: Consulta de multas, indicação de condutor, defesa da autuação, recurso à JARI, advertência por escrito.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Documentação necessária:
● Indicação de condutor:
Pessoa Física – A indicação deverá ser realizada exclusivamente pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo Portal da SENATRAN, conforme a Portaria Normativa DETRAN/SP nº 18/2023.
Pessoa Jurídica – Notificação de autuação preenchida, cópia do contrato social, cópia da CNH do condutor indicado.
● Defesa da autuação ou recurso à JARI:
Formulário próprio;
Cópia da CNH do condutor;
Cópia da Notificação de Autuação ou Penalidade;
Cópia Contrato Social, quando pessoa jurídica;
Demais documentos que o requerente considerar necessários.
● Advertência por escrito:
Formulário de solicitação;
Cópia CNH do condutor;
Cópia da Notificação de Autuação;
Cópia do CRLV;
Certidão de Pontuação dos últimos 12 meses emitida pelo DETRAN.
● Taxas: Serviço gratuito.
Principais etapas para processamento do serviço
A documentação apresentada será analisada de acordo com o serviço solicitado, em conformidade com as normas e legislações vigentes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
O prazo para conclusão da solicitação do serviço poderá variar conforme a análise da documentação apresentada e a demanda de atendimento do Departamento de Trânsito.
Forma de prestação do serviço
● On-line:
Acesse para consultar multas e protocolar os serviços disponíveis pelo sistema eletrônico.
● Via correios:
Encaminhar a documentação para:
Departamento de Mobilidade Urbana e Trânsito – DEMUTRAN
Rua Vereador João Cardoso, nº 28 – Polvilho
CEP 07793-240 – Cajamar/SP.
● Presencialmente:
Compareça ao DEMUTRAN com toda a documentação exigida. Endereço: Rua Vereador João Cardoso, nº 28 – Polvilho – Cajamar/SP. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Prioridades de atendimento
O atendimento é realizado por ordem de chegada, sendo assegurado atendimento prioritário às pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com mobilidade reduzida e demais públicos previstos na legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento
O tempo de espera poderá variar conforme o fluxo de munícipes no momento do atendimento, sendo respeitado o atendimento prioritário nos casos previstos em lei.
Mecanismos de comunicação com os usuários
● Telefone: (11) 4446-0015 ou (11) 4446-0000 – Ramal 7560
● E-mail: dir.transito@cajamar.sp.gov.br e multas.recursos@cajamar.sp.gov.br
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
● Telefone: (11) 4446-0015 ou (11) 4446-0000 – Ramal 7560
● E-mail:dir.transito@cajamar.sp.gov.br e multas.recursos@cajamar.sp.gov.br
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria de Segurança, Defesa e Mobilidade / Departamento de Mobilidade Urbana e Trânsito – DEMUTRAN / Multas de Trânsito e Recursos
