Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur)
Serviço oferecido
Atendimento ao prestador de serviços turísticos para auxílio na realização do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo. Obrigatório para Meios de Hospedagem, Agências de Turismo, Transportadoras Turísticas, Organizadoras de Eventos, Parques Temáticos, Acampamentos Turísticos e Guias de Turismo MEI (Microempreendedor Individual).
Outras atividades podem ser cadastradas em caráter opcional. O cadastro permite ao prestador atuar legalmente, de acordo com a Lei do Turismo, por meio da emissão do Certificado Cadastur, bem como oferece benefícios aos cadastrados.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Serviço totalmente gratuito. Acessar o site www.cadastur.turismo.gov.br, fazer login com a conta gov.br e preencher o formulário eletrônico conforme as instruções.
Documentação em comum para todos os casos:
● Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com Atividade Econômica (CNAE) compatível com o cadastro solicitado. O prestador deverá, ainda, informar se é MEI, ou seja, Microempreendedor Individual;
● O número do CPF do responsável legal da empresa, conforme os dados contidos na base da Receita Federal, deverá ser complementado a partir dos dois números iniciais já fornecidos no respectivo campo.
Documentação específica para os casos:
● Guias de Turismo: certificado de conclusão de curso técnico em Guia de Turismo, com a devida categoria de atuação, deverá ser anexado ao sistema;
● Transportadoras Turísticas ou Agências de Turismo que exercem transporte turístico:
Número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), no caso de transporte terrestre.
Principais etapas para processamento do serviço
● Acessar o site oficial www.cadastur.turismo.gov.br;
● Fazer login utilizando a conta do gov.br;
● Pesquisar o setor do empreendimento. Ex.: Hotel, Bar e Restaurantes, entre outros;
● Preencher o formulário eletrônico, conforme as orientações;
● Aguardar a emissão do certificado.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
O atendimento para auxílio no preenchimento é imediato. A disponibilização do certificado será realizada após análise e deferimento do Órgão Estadual de Turismo.
● Até 5 minutos para preenchimento do cadastro;
● Até 5 dia(s) útil(eis) para entrega do certificado.
Forma de prestação do serviço
O profissional que encontrar dificuldade no processo do Cadastur, poderá entrar em contato através dos canais de comunicação ou se dirigir à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, localizada na Av. Arnaldo Rojek, 403 – Jardim Penteado, Cajamar – SP, 07786-540, onde será prontamente atendido pela equipe de Turismo. Canais de comunicação: WhatsApp (11) 4446-0129, turismo@cajamar.sp.gov.br
Prioridades de atendimento
Atendimento por ordem de chegada. No atendimento presencial, é assegurado atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às pessoas idosas com 60 anos ou mais, às gestantes e aos demais públicos contemplados pela legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Atendimento imediato no auxílio no preenchimento do cadastro na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; A entrega do certificado leva até 5 dias úteis, conforme análise do sistema do Cadastur.
Mecanismos de comunicação com os usuários
Pessoalmente na Secretaria de Turismo e Cultura, localizada na Av. Arnaldo Rojek, 403 – Jardim Penteado, Cajamar – SP, 07786-540, telefone/WhatsApp (11) 4446-0129, e-mail turismo@cajamar.sp.gov.br. Em casos mais específicos, o cidadão pode entrar em contato diretamente com Ministério do Turismo cadastur@turismo.sp.gov.br, atendimento.cadastur@turismo.gov.br.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
O profissional pode acompanhar a situação da solicitação do cadastro por meio do Histórico. Basta realizar o login no sistema, clicar no ícone da respectiva atividade e selecionar a opção “Histórico”.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura / Departamento de Turismo / Turismo
