Conselho Municipal do Idoso
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O Conselho Municipal do Idoso – CMI foi instituído pela Lei nº. 1.191/2005 como órgão de caráter deliberativo e permanente, com representação paritária, incumbido de zelar pelo cumprimento das políticas voltadas à população idosa do município de Cajamar.
O CMI de Cajamar está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Cajamar, que provem infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
O CMI têm como principais atribuições no seu respectivo âmbito de atuação: coordenar, supervisionar e avaliar as políticas públicas que visem a defesa dos direitos do idoso; estimular estudos, debates e pesquisas; propor medidas que visem a garantia ou ampliar os direitos dos idosos; incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa; estimular a elaboração de projetos que tenham objetivo a participação dos idosos nos diferentes setores da atividade social; examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos e elaborar regimento interno do conselho.
O Fundo Municipal do Idoso – FMI foi criado pela lei nº. 1.540/2013 para captação, repasse e aplicação de recursos, destinados ao desenvolvimento das ações de proteção e assistência ao idoso. As contribuições efetuadas em favor do Fundo Municipal do Idoso poderão ser deduzidas no Importo de Renda de acordo com a Lei Federal nº. 12.213/2010.
Conselho Municipal do Idoso de Cajamar
Rua Antonieta Pasquarelli Penteado, 245 – Jordanésia
Fone: 11 – 4446-0016
Email: cmi@cajamar.sp.gov.br
