Conselho Municipal de Saúde – CMS
Presidente: Daniel Gonçalves de Freitas Paulino
Vice-Presidente: Débora de Fátima Massagardi Dias Penteado
Gestão: 2024/2026
Endereço: Rua: Antônio Rizardi nº42 – Polvilho Cajamar/SP
Telefone: (11) 4446-0100 Ramal 7725
O Conselho Municipal de Saúde de Cajamar foi criado pelo art. 221 da Lei Orgânica do
Município de Cajamar, de 05 de abril de 1990.
O Conselho Municipal de Saúde – CMS/Cajamar é órgão colegiado, deliberativo e
permanente do Sistema Único de Saúde – SUS com funções fiscalizadoras, consultivas, normativas e
informativas.
Tem como objetivos básicos o acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal
de Saúde com composição, organização e competência fixadas na Lei Federal nº 8142/1990.
É espaço de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde,
atuando na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de
saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
A participação de órgão, entidades e movimentos sociais terá como critério a
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade no âmbito de
atuação do CMS/Cajamar.
O CMS/Cajamar tem a seguinte organização: Pleno; Comissão Executiva; Secretaria
Executiva; Comissões Permanentes e Provisórias.
E, será composto por 50% Usuários, 25% Trabalhadores da Saúde e 25% da Gestão,
respeitando a paridade, atendendo aos segmentos sociais.
O mandato do Conselheiro Municipal de Saúde, será de 02 (dois) anos, contados a partir da
publicação do Decreto, permitida sua recondução, nos termos do artigo 13 da Lei nº 1.813/2020.
