LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal do Conselho nº1.813/2020
- Lei Federal nº 8.142/1990
- Lei Complementar 141/2012
- Decreto do CMS nº6609/2021 (membros dos CMS)
- Decreto atualizado do CMS nº6722/2022
- Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde
- Código de Ética do Conselho Municipal de Saúde
- Decreto Composição dos Conselhos Locais de Saúde nº 7099/23
- Decreto composição CMS 2024 a 2026 nº7138/24
- Decreto nº7143/24
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/saude/saude/conselho-municipal-de-saude/legislacao/
