Lei Número 1446 de 2011
“Acrescenta os § 3º, §4º e §5º ao artigo 1º da Lei nº 1.171, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação para os servidores públicos municipais, e dá outras providências”
Lei Número 1446 de 2011
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