Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1070, de 2002
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“Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistenciais do município objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1069, de 2002
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 2003” Lei Número 1068, de 2002
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“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 1067, de 2002
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“Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a receber mediante ‘instrumento de liberação de crédito não reembolsável’ recursos financeiros do fundo estadual de prevenção e controle da poluição FECOP” Lei Número 1066, de 2002
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências” Lei Número 1065, de 2002
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1064 de 2002
