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“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 1063, de 2001
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“Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviço de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1062, de 2001
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Estado, para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1061, de 2001
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar, para o exercício de 2002” Lei Número 1059, de 2001
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“Dispõe sobre a criação de Fundo de Apoio ao Esporte de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1058, de 2001
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“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.022, de 29 de junho de 2000, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001’’ Lei Número 1057, de 2001
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“Altera o artigo 1º da Lei nº 1.046, de 26 de março de 2001, que criou o Programa Municipal de Auxílio Desemprego, modificado pela Lei nº 1.048, de 11 de maio de 2001” Lei Número 1056, de 2001
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“Altera a Lei nº 912, de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre concessão de Cestas Básicas” Lei Número 1055, de 2001
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“Revoga as Leis nº 740, de 02 de março de 1.990; nº 1011 de 30 de março de 2000; art. 7º da Lei nº 788/91 e, incisos ‘I’, ‘II’ e parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 835/93” Lei Número 1054, de 2001
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“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.022, de 29 de junho de 2000, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001’’ Lei Número 1053, de 2001
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“Altera dispositivo da Lei municipal nº 1.022, de 29 de junho de 2000, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001’’ Lei Número 1052, de 2001
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“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.010, de 23 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a criação da modalidade de transporte público coletivo através de lotação, praticado por meio de veículos do tipo ‘perua’ ou assemelhados desprovidos de taxímetros e dá outras providências” Lei Número 1051, de 2001
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“Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio- educativas, e determina outras providências” Lei Número 1050, de 2001
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências” Lei Número 1049, de 2001
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“Altera o “caput” do artigo 1º da lei nº 1.046 de 26 de março de 2001 que criou o Programa Municipal de Auxílio Desemprego e dá outras providências” Lei Número 1048, de 2001
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso, a título oneroso, de imóvel de propriedade municipal através de procedimento licitatório” Lei Número 1047, de 2001
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“Cria o Programa Municipal de Auxílio Desemprego e dá outras providências” Lei Número 1046, de 2001
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“Altera a Lei nº 1.022 de 29 de junho de 2000” Lei Número 1045, de 2001
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências correlatas” Lei Número 1044, de 2001
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“Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais e autoriza o Executivo a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento” Lei Número 1043, de 2001
