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“Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores”
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“Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do Município de Cajamar”
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“Dispõe sobre a instituição de ações de conscientização, orientação e apoio às pessoas com esquizofrenia e seus familiares no âmbito do Município, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a garantia do direito da mulher a acompanhante de sua livre escolha nos atendimentos realizados na rede pública municipal de saúde e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Concessão de Isenção Tarifária no Sistema de Transporte Coletivo Público do Município de Cajamar às pessoas acometidas por neoplasia maligna (câncer) em tratamento, e dá outras providências”
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“Institui no Calendário Oficial do Município de Cajamar o Dia Municipal da Mãe Cajamarense e dá outras providências”
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“Institui o Programa Disque Autista, no Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Programa Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, destinado a identificação e mapeamento das pessoas com TEA no Município de Cajamar”
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“Institui o Programa Municipal de Sandbox Regulatório de Inovação e Tecnologia no Município de Cajamar, estabelece critérios para o teste de soluções inovadoras em ambientes urbanos controlados, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGRIS, como instrumento de planejamento e gestão municipal dos serviços públicos de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, e dá outras providências”
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“Institui o Programa Municipal de Terapia Lúdica para Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Institui no calendário oficial do Município de Cajamar o dia do Assessor Político e dá outras providências”
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“Institui a valorização do Araçá no Município de Cajamar”
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“Dispõe sobre a denominação de Via Pública localizada no Bairro Vila União, Distrito de Jordanésia, Município de Cajamar, que passa a denominar-se Rua Pedro Onofre de Faria”
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“Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos no Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre autorização para outorgar à SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão administrativa de uso de área localizada no Loteamento Parque Residencial Jordanésia, no Bairro Colina Maria Luiza, Distrito de Jordanésia, para implantação e manutenção de Estação Elevatória de Esgoto –EEJ1, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Cinco, localizada no Bairro Vila Mariotti, no Distrito de Jordanésia – Cajamar, passando a redenominar Rua Valtervina Gonzaga da Silva”
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a desafetação de bem público localizado no Bairro Paraíso – Distrito do Polvilho e autoriza sua alienação por doação ou concessão de direito real de uso, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá […]
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“Altera dispositivos da Lei n° 1.431, de 16 de março de 2.011, que trata do Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências”
