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“DISPÕE SOBRE A OUTORGA E A GESTÃO DE CONCESSÃO PARA CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO QUE ESPECIFICA, A TÍTULO ONEROSO E COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE AREAS PÚBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.411, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE TRATA DE AUTORIZAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, A ADQUIRIR E CONCEDER CESTAS DE NATAL AOS SEUS SERVIDORES, INCLUINDO OS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO E ESTAGIÁRIOS”
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“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES PARA CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA – PPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAJAMAR A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 513, DE 23 DE SETEMBRO DE 1983, A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, DENOMINADA INSTITUTO MILLENIUM”
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“Dispõe sobre a vedação do confinamento de cães e gatos por correntes ou cordas, e dá outras providências”
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“Institui o Selo ‘Cajamar Criativa’ de reconhecimento a iniciativas culturais e artísticas no Município de Cajamar.”
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“Institui medidas de conscientização e combate à depressão infantil, na adolescência e na juventude”
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“Institui a campanha de valorização da pessoa idosa através de histórias e experiências no Calendário Oficial do Município de Cajamar”.
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Águas de São Pedro, localizada no Bairro Altos de Jordanésia, no Distrito de Jordanésia, passando a denominar Rua Antônio Benedito Lopes”.
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“Institui o Dia Municipal da Doula no Município de Cajamar e inclui a data no Calendário Oficial”
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências”
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“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar o Festival Gastronômico da Mandioca, e dá outras providências”
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“Acrescenta e Altera dispositivos na Lei nº 2.078, de 04 de novembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, com garantia da união, e dá outras providências”
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“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.317, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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“Revoga a Lei nº 1.265, de 5 de dezembro de 2007, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização e Vacinação Escolar no Município de Cajamar, visando ampliar a cobertura vacinal e promover a saúde dos estudantes, e dá outras providências’’
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“Dispõe sobre a criação do Programa ‘Vida Sobre Duas Rodas’, voltado à proteção e valorização dos motociclistas profissionais e entregadores, e estabelece diretrizes para a redução de acidentes e mortes no trânsito no Município de Cajamar’’ Autoria do Vereador Reinaldo Dos Santos
