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“Dispõe sobre redenominação da Rua Cinco, localizada no Bairro Vila Mariotti, no Distrito de Jordanésia – Cajamar, passando a redenominar Rua Valtervina Gonzaga da Silva”
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a desafetação de bem público localizado no Bairro Paraíso – Distrito do Polvilho e autoriza sua alienação por doação ou concessão de direito real de uso, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá […]
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“Altera dispositivos da Lei n° 1.431, de 16 de março de 2.011, que trata do Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências”
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos da Lei nº 2.211, de 17 de dezembro de 2025, que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cajamar, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda […]
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“Dispõe sobre a instituição do título de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente para Pessoas Jurídicas, e dá outras providências”
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“Institui o Programa “Mais Cultura” no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cajamar, para o fim que especifica, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a gestão, permissão de uso e funcionamento dos quiosques localizados no Boulevard Municipal Vereador Manoel Nicolau Alves-Mané Buíque, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a instituição do Auxílio Moradia Emergencial, no Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, dos aposentados e pensionistas, e dá outras providências”
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“Institui o Programa Municipal de Saúde Bucal nas Escolas do Município de Cajamar e dá outras providências. ” Autoria do Vereador Elison Bezerra Silva
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“Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas, inclusive adaptadas com cesta de compra nos supermercados e estabelecimentos similares do município de Cajamar e dá outras providências” Autoria do Vereador Adriano Donizete de Oliveira
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“Institui o Uso de Pulseira de Cor ou Estampa Diferenciada para identificação de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Saúde do Município de Cajamar, e dá outras providências” Autoria do Vereador Flávio Marques Alves
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“Institui o selo “Empresa Amiga do Idoso” no Município de Cajamar e dá outras providências” Autoria do Vereador Elison Bezerra Silva
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“Institui, no âmbito do Município de Cajamar/SP, a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico Precoce e Prevenção ao Retinoblastoma, e dá outras providências”. Autoria do Vereador Vinicius Zago Jardim
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“Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Cajamar, o Dia Municipal da Paralisia Cerebral” Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho
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“Dispõe sobre o Parcelamento e Reparcelamento de Débitos do Município de Cajamar com seu Regime Próprio de Previdência Social – Rpps, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela emenda constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, consolida as regras […]
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“Altera Dispositivos da Lei nº 1.871/2021 que trata do Programa Municipal de Transferência de Renda, denominado Família Cajamar, e dá outras providencias ”
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“Altera, Acrescenta e Revoga dispositivos da Lei nº 1.936, de 8 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cajamar, Autoriza a Formalização de Instrumentos, e dá outras providências”
