Legislação - Leis Municipais
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“Altera dispositivo da Lei nº 1.924, de 19 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Instituição do Natal das Crianças e dá outras providências”
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e sua adequação no Orçamento Geral do Município – LOA 2025, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos da Lei nº 2.090/2024 que trata da Instituição do Programa de Proteção ao Recém-Nascido, no âmbito do Município de Cajamar, e dá outras providencias ”
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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e sua adequação no Orçamento Geral do Município – LOA 2025, e dá outras providências”
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“Institui, no âmbito do Município de Cajamar, a semana de conscientização sobre o patrimônio escolar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos municipais ou privados, localizados neste Município de Cajamar, de comunicarem ao Conselho Tutelar os casos de uso de bebidas alcoólicas e / ou drogas por crianças e adolescentes”.
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“Institui a semana de Educação Alimentar e Nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Calendário Oficial do Município de Cajamar”.
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“Dispõe sobre denominação da Rua localizada no Bairro Guaturinho, anteriormente sem denominação oficial, passando a ser denominada como Rua Francisco Vicente de Oliveira – Cajamar / SP.”
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de saúde – Sus e da rede privada oferecerem leito separado para parturientes de natimorto e mães com óbito fetal no Município de Cajamar.”
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“Institui o Plano Municipal Permanente de resposta a desastres naturais e crises hídricas e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Esporte Amador, e dá outras providências.”
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“Institui a Semana da Conscientização sobre a menopausa e o Climatério no Calendário Oficial do Município de Cajamar.”
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“Dispõe sobre a redenominação da Rua Bariri, localizada no Loteamento Recanto São Jerônimo, Bairro Paraíso, no Distrito do Polvilho, Município de Cajamar, passando a denominar-se Rua Eduardo Gomes Rosmaninho.”
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“Altera dispositivos da Lei nº 1.871/2021 que trata do Programa Municipal de Transferência de Renda, denominado Família Cajamar, e dá outras providências.”
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“Altera dispositivos da Lei nº 1.952/2023 que trata do Programa de Subvenção Animal, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a Recuperação Fiscal no Município e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua das Palmas, bairro Ipês, distrito do Polvilho, como E.M.E.B. Professora Lúcia Maria de Carvalho, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos e dá outras providências”.
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“Institui o Dia e a Semana Municipal da Prematuridade e Dispõe sobre a Realização Anual de Ações Relacionadas ao Enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro.” Autoria do Vereador Saulo Anderson Rodrigues
