Legislação - Leis Municipais

  • Prevê a revisão e a atualização da Lei Orgânica do Município de Cajamar e sua adequação às Emendas Constitucionais Lei Orgânica de Cajamar
    Leis 2006
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  • “Altera redação do “caput” do art. 2º da Lei nº 1.209, de 06 de junho de 2006, que trata do Plano de Saúde dos servidores públicos de Cajamar” Lei Número 1239, de 2006
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  • “Dispõe sobre a proibição da contínua exibição de anúncios com finalidade político eleitoral e partidário e dá outras providências” Lei Número 1238, de 2006
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em São Paulo, para o fim que específica” Lei Número 1237, de 2006
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  • “Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2007” Lei Número 1236, de 2006
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  • “Dispõe sobre alterações dos valores e percentuais constantes nas tabelas de metas nºs 1, 3 e 9 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.212, de 04 de julho de 2006” Lei Número 1235, de 2006
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  • “Dispõe sobre a concessão de abono aos integrantes do Quadro do Magistério do Ensino Fundamental e dá outras providências” Lei Número 1234, de 2006
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  • “Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades assistenciais, sem fins lucrativos, no Município de Cajamar” Lei Número 1233, de 2006
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  • “Altera dispositivos da Lei nº 1.099, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a organização e a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por meio de Táxi no Município de Cajamar, já alterada pela Lei 1.112/04” Lei Número 1232, de 2006
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  • “Autoriza a alienação de bens móveis que especifica, por doação à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1231, de 2006
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  • “Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistências no município de Cajamar, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1230, de 2006
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  • “Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com o Governo Federal, para Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências” Lei Número 1229, de 2006
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  • “Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo Estadual, para Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências” Lei Número 1228, de 2006
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  • “Dispõe sobre a alteração de dispositivos do art. 2º da Lei nº 1.091, de 01 de outubro de 2003, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Cajamar” Lei Número 1227, de 2006
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  • “Declara de Utilidade Pública e Associação Comercial e Empresarial de Cajamar – ACE” Lei Número 1226, de 2006
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  • “Autoriza Farmácias e Drogarias à comercializarem os artigos que especifica” Lei Número 1225, de 2006
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  • “Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Cultura e Lazer do Município de Cajamar e dá outras providências”. Lei Número 1224, de 2006
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  • “Autoriza o Repasse de recursos financeiros do Tesouro Municipal ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC, destinado ao pagamento de despesas administrativas, e dá outras providências” Lei Número 1223, de 2006
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Sitio Agar, para o fim que especifica” Lei Número 1222, de 2006
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuição Financeira à Associação de Pais e Mestres da E.M.E.F. Maria Gonçalves de Freitas Gonçalves, para o fim que especifica” Lei Número 1221, de 2006
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