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“Regulamenta os procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional De Telecomunicações – Anatel, nos termos da legislação federal vigente. ”
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“Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Cajamar o Encontro Anual de Carros Tunados e Rebaixados e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Cajamar o Dia da Bíblia”
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Pará localizada na Vila das Américas, Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, passando a denominar Rua Wildner Araújo da Silva”
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“Denomina como Centro de Empreendedorismo Social Júlia Molina da Silva o equipamento público localizado no Bairro Colina Maria Luiza, Distrito de Jordanésia, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre as consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cajamar, autoriza a formalização de instrumentos, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre autorização para outorgar à SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão administrativa de uso de áreas localizadas no Bairro São Benedito, Distrito de Jordanésia, para implantação e manutenção de instalações dos Poços P3 e P4 de Captação de Água Bruta São Benedito, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre autorização para outorgar à SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão administrativa de uso de área pública localizada no Distrito do Polvilho, para implantação e manutenção de Estação Elevatória de Esgoto – E.E.E. P3 Polvilho, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e dá outras providências”
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“Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Outros, e dá outras providências”
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“Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de Cajamar, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos da Lei nº 1.422, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências”
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2023”
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“Prevê afixação, em “Pet Shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, de cartaz sobre adoção de animais abandonados, para incluir orientação sobre denúncia de maus-tratos a animais ” Autoria do Vereador Alexandro Dias Martins
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Castilho, localizada no Loteamento Chácaras Nova Cajamar, bairro do Paraíso, distrito do Polvilho, Cajamar/SP, passando a denominar Rua Oscar do Carmo Almeida. ” Autoria do Vereador José Adriano da Conceição
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“Institui o Dia Municipal dos Aventureiros e Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do Município de Cajamar, e dá outras providências. ” Autoria dos Vereadores Eder da Silva Domingues e Saulo Anderson Rodrigues
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências”
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“Institui o Natal Das Crianças e dá outras providências”
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“Institui a Política de Incentivo aos atletas praticantes de desportos de rendimento nas modalidades do programa “COMPETE CAJAMAR”, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a redenominação da Estrada no Limoeiro, no bairro empresarial Paineira, distrito de Jordanésia, passando a denominar-se “Estrada Dr. José Octaviano Cury”. ”
