Legislação - Leis Municipais

  • “Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências” Lei Número 1040 de 2000
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  • “Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistenciais do município objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1039 de 2000
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  • “Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1038 de 2000
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  • “Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 2001” Lei Número 1037 de 2000
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  • “Redenominação de via pública” Lei Número 1036 de 2000
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  • “Denominação de logradouro público” Lei Número 1035 de 2000
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  • “Acrescenta e altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.022 de 29 de junho de 2000 e dá outras providências” Lei Número 1034 de 2000
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  • “Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito municipal, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2001” Lei Número 1033 de 2000
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  • “Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2001” Lei Número 1032 de 2000
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  • “Dispõe sobre a redenominação de logradouro público” Lei Número 1031 de 2000
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  • “Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas no município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1030 de 2000
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  • “Dispõe sobre a regularização das áreas públicas municipais ocupadas e doação de materiais de construção civil para famílias carentes do município” Lei Número 1029 de 2000
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  • “Dispõe sobre autorização para outorgar concessão de direito real de uso de lotes situados nas Ruas Cruzeiro, Cubatão e Cruzália e dá outras providências” Lei Número 1028 de 2000
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  • “Dispõe sobre a restauração da redação original da Lei Municipal nº 799 de 12 de março de 1992 e dá outras providências” Lei Número 1027 de 2000
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  • “Dispõe sobre a denominação de logradouro público” Lei Número 1026 de 2000
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  • “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e dá outras providências” Lei Número 1025 de 2000
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  • “Dispõe sobre a realização de convênio com fundação PROCON destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor e demais normais da política nacional das relações de consumo” Lei Número 1024 de 2000
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  • “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o estado de São Paulo e dá outras providências” Lei Número 1023 de 2000
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  • “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências” Lei Número 1022 de 2000
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  • “Dispõe sobre a denominação de Campo de Futebol do Distrito do Polvilho” Lei Número 1021 de 2000
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