Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre autorização para celebração de instrumentos com o Governo Estadual, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para os fins que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1371, de 2009
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  • “Dispõe sobre autorização para celebração de instrumentos com o Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para os fins que especifica e dá outras providências” Lei Número 1370, de 2009
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  • “Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à entidade assistencial, Hácali – Há um Caminho a Liberdade, para fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1369, de 2009
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  • “Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1368, de 2009
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  • “Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à entidade assistencial, Associação Sítio Agar, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1367, de 2009
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  • “Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à entidade assistencial, APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1366, de 2009
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  • “Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais e públicos, assim como nos eventos abertos ao público, no município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1365, de 2009
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  • “Dispõe sobre a autorização da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão administrativa de área institucional localizada no Loteamento Parque Residencial Jordanésia, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1364, de 2009
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  • “Dispõe sobre a inclusão de novas ações governamentais, na Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 2005 que trata do Plano Plurianual – período 2006 a 2009” Lei Número 1363, de 2009
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1362, de 2009
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  • “Dispõe sobre a inclusão de novas ações governamentais, na Lei nº 1.292, de 01 de julho de 2008 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009” Lei Número 1361, de 2009
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  • “Dispõe sobre critérios para denominações de Vias, Próprios e Logradouros Públicos no município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1360, de 2009
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  • “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do nome do autor de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo na edição de lei Municipal” Lei Número 1359, de 2009
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  • “Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera e instalações de câmeras de vídeo no entorno de todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1358, de 2009
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  • “Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2010” Lei Número 1357, de 2009
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  • “Dispõe sobre a criação do Projeto Inovação – Melhores Idéias de Gestão para a Qualidade na Prefeitura do Município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1356, de 2009
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  • “Autoriza o Município de Cajamar a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, e dá outras providências” Lei Número 1355, de 2009
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  • “Altera dispositivos das Leis nº. 1.292 de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e da Lei nº 1.309 de 19 de novembro de 2008, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício Financeiro de 2009, e dá outras […]
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  • “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências” Lei Número 1353, de 2009
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  • “Declara de Utilidade Pública a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários Sócio Ambientais Ação e Cidadania de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1352, de 2009
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