Lei Número 1455 de 2011
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da recomposição das vias e logradouros públicos municipais, após realização de obras ou serviços, no prazo que menciona e dá outras providências”
Lei Número 1455 de 2011
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2011/lei-numero-1455-de-2011/
