Lei Número 768 de 1990
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 2 de setembro de 1983 e dá outras providências”
Lei Número 768 de 1990
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“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 2 de setembro de 1983 e dá outras providências”
Lei Número 768 de 1990