Lei Número 1599 de 2014
“Altera redação do caput do artigo 1º da Lei nº 1.386, de 20 de maio de 2010, que trata da concessão de Adicional de Risco de Vida ao Agente de Trânsito e Transporte, e dá outras providências”
Lei Número 1599 de 2014
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