Lei Número 1967 de 2023
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.527, de 18 de junho de 2013 que dispõe sobre a implantação de Caderneta de Obras nas construções e dá outras providências”
Autoria do Vereador Edivilson Leme Mendes
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-1967-de-2023/