Lei Numero 2016 de 2023
“Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 1.876/2021 alterada pela Lei 2.002/2023, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 1.876/2021 alterada pela Lei 2.002/2023, e dá outras providências”