Lei Numero 2200 de 2025
“Dispõe sobre a adoção do Plano Regional de Saneamento Básico – Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Unidade Regional de Água e Esgoto 1 – Sudeste (URAE 1 – Sudeste) como instrumento de planejamento e gestão municipal dos serviços públicos de Saneamento Básico no Município de Cajamar, e dá outras providências”
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