Lei Número 2240 de 2026

“Dispõe sobre a Concessão de Isenção Tarifária no Sistema de Transporte Coletivo Público do Município de Cajamar às pessoas acometidas por neoplasia maligna (câncer) em tratamento, e dá outras providências”


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-2240-de-2026/
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