Lei Número 2254 de 2026
“Institui o Programa Municipal de Proteção às Mulheres em Situação de Violência no Município de Cajamar e dá outras providências”
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-2254-de-2026/
“Institui o Programa Municipal de Proteção às Mulheres em Situação de Violência no Município de Cajamar e dá outras providências”
