Prefeitura de Cajamar

Lei Número 2286 de 2026

“Institui diretrizes para a promoção da conscientização e prevenção da violência nas relações interpessoais, incluindo a fixação de cartazes educativos do “medidor de violência nas relações interpessoais” em unidade de saúde e demais equipamentos públicos no município de Cajamar e dá outras providências”