Prefeitura de Cajamar

Lei Número 2301 de 2026

“Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade, patrocínio, promoção ou qualquer ação de marketing direto ou indireto vinculada a operadoras de apostas de quota fixa realizadas por meio virtual (bets) em bens e equipamentos públicos municipais, e dá outras providências”