Lei Número 2308 de 2026

“Institui diretrizes para a implementação de programa de fornecimento de fraldas descartáveis insumos de higiene pessoal aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Cajamar que necessitem de uso contínuo, e dá outras providências”


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2026/lei-numero-2308-de-2026/
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