Lei Numero 2062 de 2024
“Dispõe sobre o fornecimento de uma cartilha da Lei Maria da Penha em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade de Cajamar”.
Autoria do Vereador Flavio Marques Alves
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-2062-de-2024/
