Lei Número 1091, de 2003
“Disciplina a doação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Cajamar prevista no inciso XI do artigo 156 do Código tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001 e revoga as disposições em contrário”
Lei Número 1091, de 2003
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