Lei Número 1103, de 2003

“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com Estado, para Municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências”
Lei Número 1103, de 2003


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2003/lei-numero-1103-de-2003/
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