Lei Número 1407 de 2010
“Dispõe sobre inclusão e correção de ações e programas na Lei nº. 1.334 de 24 de junho de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013 e na Lei nº 1.335, de 01 de julho de 2009 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, e dá outras providências”
Lei Número 1407 de 2010
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