Lei Numero 1713 de 2018

“Altera redação do caput do artigo 1º, da Lei nº 1.495, de 14 de agosto de 2012, que ‘Autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas de propriedade do DER- Departamento de Estradas de Rodagem, localizadas no Distrito de Jordanésia, para o fim que especifica, e dá outras providências’”


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2018/lei-numero-1713-de-2018/
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