Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a concessão de aumento ao funcionalismo municipal” Lei Número 471, de 1982
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“Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cajamar” Lei Número 470, de 1982
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 469, de 1982
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“Autoriza a Câmara Municipal de Cajamar a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo pra extensão da Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pelas Leis nºs 1.002, de 16 de junho de 1976 e 3.172, de 10 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 8.179, […]
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“Dispõe sobre a compra de equipamentos e dá outras providências” Lei Número 467, de 1982
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“Autoriza a celebração de convênio” Lei Número 466, de 1982
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“Autoriza a celebração de convênio com a CONESP” Lei Número 465, de 1982
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 464, de 1982
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“Dispõe sobre alteração da Lei nº 321, de 17 de junho de 1972” Lei Número 463, de 1981
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“Dispõe sobre iluminação pública do Município de Cajamar” Lei Número 462, de 1981
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“Dispõe sobre alienação por doação de áreas municipais e dá outras providências” Lei Número 461, de 1981
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar, para o exercício financeiro de 1982” Lei Número 460, de 1981
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“Autoriza reajuste nos vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Cajamar” Lei Número 459, de 1981
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“Concede anistia fiscal aos Contribuintes” Lei Número 458, de 1981
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“Concede anistia fiscal aos Contribuintes” Lei Número 457, de 1981
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“Revoga integralmente a Lei nº 326, de 06 de novembro de 1972” Lei Número 456, de 1981
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“Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município para o triênio de 1982 a 1984” Lei Número 455, de 1981
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“Autoriza a celebração de convênio com a CONESP” Lei Número 454, de 1981
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“Dispõe sobre doação de área” Lei Número 453, de 1981
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“Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cajamar” Lei Número 452, de 1981
