Lei Complementar Número 098, de 2008
“Regulamenta as ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, criadas pelo artigo 103 da Lei Complementar nº 095, de 19 de dezembro de 2007 – Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
Lei Complementar Número 098, de 2008
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