Legislação - Leis Complementares
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“Altera a Lei Complementar nº 003, de 2 de setembro de 1991, para prever os casos de Guarda Municipal Armada e dá providências correlatas” Lei Complementar Número 018, de 1999
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“Cria o Conselho Tutelar do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 017, de 1999
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“Dispõe sobre condições especiais para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa, na forma e condições que especifica” Lei Complementar Número 016, de 1999
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“Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 015, de 1999
