Legislação - Leis Complementares

  • “Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e suas alterações e, dá outras providências” Lei Complementar Número 141 de 2012
    Leis 2012 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 062, de 06 de setembro de 2005, da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005, Lei Complementar nº 074, de 31 de janeiro de 2006 e Lei Complementar nº 076, de 24 de março de 2006, e dá outras providências” Lei Complementar Número 140 […]
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  • Dispõe sobre a revogação dos artigos 181, 182 e 183 da Lei Complementar nº 068/05 – Código Tributário de Cajamar, e dá outras providências” Lei Complementar Número 139 de 2012
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  • “Regulamenta as ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, criadas pelo artigo 103 da Lei Complementar nº 095 de 19 de dezembro de 2007 e alterações que trata do Plano Diretor do município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Complementar Número 138 de 2012
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 132, de 15 de dezembro de 2011 e da Lei Complementar nº 067, de 2 de dezembro de 2005” Lei Complementar Número 137 de 2012
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 068 de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário e dá outras providências” Lei Complementar Número 136 de 2012
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005, e dá outras providências” Lei Complementar Número 135 de 2012
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e dá outras providências” Lei Complementar Número 134, de 2012
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