Prefeitura de Cajamar

Legislação - Leis Complementares

• Lei Complementar Número 014, de 1998
  “Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 9º da Lei Complementar nº 013, de 30 e dezembro de 1997” Lei Complementar Número 014, de 1998
  Leis 1998 Leis Complementares

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