Legislação - Leis Complementares
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“Altera o art. 331, da Lei Municipal nº 567, de 21 de março de 1985” Lei Complementar Número 031, de 2000
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“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 2 de setembro de 1983 e dá outras providências” Lei Complementar Número 030, de 2000
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“Dispõe sobre a forma de cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pela exploração de concessão de rodovias” Lei Complementar Número 029, de 2000
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“Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 2001, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Complementar Número 028, de 2000
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“Institui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas Públicas Municipais” Lei Complementar Número 027, de 2000
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“Disciplina o lançamento e a forma de arrecadação da Taxa de Fiscalização Sanitária e dá outras providências” Lei Complementar Número 026, de 2000
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“Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 025, de 2000
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“Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 024, de 2000
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“Dispõe sobre condições especiais para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa, na forma e condições que especifica” Lei Complementar Número 023, de 2000
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“Revoga os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 003, de 3 de setembro de 1991, incluídos por força de alteração produzida pela Lei Complementar nº 0018, de 8 de novembro de 1999” Lei Complementar Número 022, de 2000
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“Altera a Lei Complementar nº 015/1999, para redenominar e alterar quantitativo de cargos ma estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cajamar, e dá outras providências” Lei Complementar Número 021, de 2000
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“Dispõe sobre alteração da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, e dá outras providências” Lei Complementar Número 020, de 2000
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“Dispõe sobre o Magistério Público Municipal e dá outras providências” Lei Complementar Número 019, de 2000
