Legislação - Leis Complementares
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“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e dá outras providências.” Lei Complementar Número 103, de 2008
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“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 062, de 06 de setembro de 2.005, da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 e dá outras providências.” Lei Complementar Número 102, de 2008
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“Dispõe sobre o código de obras do município de Cajamar”. Lei Complementar Número 101, de 2008
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“Dispõe sobre a implantação do uso e ocupação do solo do município de Cajamar e dá outras providências”. Lei Complementar Número 100, de 2008
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“Dispõe sobre a implantação do parcelamento do solo, e dá outras providências” Lei Complementar Número 099, de 2008
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“Regulamenta as ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, criadas pelo artigo 103 da Lei Complementar nº 095, de 19 de dezembro de 2007 – Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 098, de 2008
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“Dispõe sobre a suspensão da taxa de remoção de lixo, no exercício de 2009”. Lei Complementar Número 097, de 2008
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“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e da Lei Complementar nº 066, de 02 de dezembro de 2005”. Lei Complementar Número 096, de 2008
