Legislação - Leis Complementares
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“Dispõe sobre a alteração de escolaridade de cargos descritos no Anexo IX (Descrição de Cargos) da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005.” Lei Complementar Número 084, de 2006
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“Dispõe sobre o acréscimo de vagas constantes no Anexo II do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, bem como altera nível de vencimento do cargo de Diretor de Escola e Agente Cultural, fixados pela Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005”. Lei Complementar Número 083, de 2006
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“Dispõe sobre a organização da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município de Cajamar, nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição da República, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 082, de 2006
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“Acresce inciso III ao artigo 16 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Cajamar”. Lei Complementar Número 081, de 2006
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“Altera redação dos incisos I e II do parágrafo único do art. 31, da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário de Cajamar”. Lei Complementar Número 080, de 2006
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“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 079, de 2006
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“Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e comissionados e ampliação de número de vagas constantes do Anexo I, II e VI, bem como, acrescentando-se descrições ao Anexo IX do Quadro de Pessoal fixado pela Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 078, de 2006
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“Altera dispositivo do Anexo IX da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005, que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar, no que diz respeito ao cargo do Motorista”. Lei Complementar Número 077, de 2006
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“Dispõe sobre a Organização da Guarda Municipal de Cajamar, sua transformação em Departamento, institui o Estatuto, Quadro e Plano de Carreiras e dá outras providências”.
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“Acrescenta o § 7º ao artigo 49, da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário de Cajamar”. Lei Complementar Número 075, de 2006
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“Dispõe sobre a estrutura do Departamento de Trânsito e Transporte, e das Juntas de Recursos e dá outras providências”. Lei Complementar Número 074, de 2006
