Legislação - Leis Complementares
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos, criando-se o cargo efetivo de Cuidador Escolar, e dá outras providências Lei Complementar Número 157 de 2016
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Altera redação do caput do art. 259 da Lei Complementar nº 070/05, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cajamar, e dá outras providências Lei Complementar Número 156 de 2016
